Artigos e Publicações

Taxatividade das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário – 1 INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário enseja diversas discussões doutrinárias sobre os mais variados temas, tendo em vista a relação conflituosa entre o contribuinte e o Fisco. Mesmo com o advento do Código Tributário Nacional (CTN), e posteriormente...

Legalidade da inclusão do IRPJ e CSLL por estimativa no REFIS da Copa

17 mar 2016

Victor Pereira

Legalidade da inclusão do IRPJ e CSLL por estimativa no REFIS da Copa – 1. Introdução Em 2014 fora editada a Lei 12.996 (REFIS DA COPA) prevendo, no seu artigo 2º, a reabertura do prazo para a realização do parcelamento trazido pela Lei 11.941/09 (REFIS DA CRISE), abarcando débitos tributários...

Compensação de créditos tributários por medidas liminares em mandado de segurança

17 mar 2016

Victor Pereira

Compensação de créditos tributários por medidas liminares em mandado de segurança – 1 INTRODUÇÃO Ao ser prevista a compensação tributária como modalidade de exclusão do crédito tributário, através da redação do art. 156, II do Código Tributário Nacional, optou o legislador ordinário por regulamentar mediante o art. 66, da...