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Direito Administrativo e Contratos Públicos

Direito Administrativo e Contratos Públicos

Direito Administrativo e Contratos Públicos

  • Emissão de pareceres alusivos às consultas relacionadas ao Direito Administrativo
  • Análise de processos administrativos em geral
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas
  • Elaboração de recursos e impugnações administrativas, bem como apresentação de medidas na esfera judicial
  • Análise e impugnação de editais de licitações
  • Elaboração de minuta de contrato administrativo
  • Assessoria para apresentação de propostas licitatórias
  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
  • Adoção de medidas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual