Direito Administrativo e Contratos Públicos
Direito Administrativo e Contratos Públicos
- Emissão de pareceres alusivos às consultas relacionadas ao Direito Administrativo
- Análise de processos administrativos em geral
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas
- Elaboração de recursos e impugnações administrativas, bem como apresentação de medidas na esfera judicial
- Análise e impugnação de editais de licitações
- Elaboração de minuta de contrato administrativo
- Assessoria para apresentação de propostas licitatórias
- Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública
- Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
- Adoção de medidas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual